Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento do vínculo de emprego entre o corretor e a seguradora.

Os arts. 17 e 18 da Lei 4.594/64, 125 do Decreto-Lei 73/66 e 9º do Decreto 56.903/65 não impedem o reconhecimento do vínculo quando constados os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego elencados nos arts. 2º e 3º da CLT.

Advogado faz esclarecimentos sobre o Direito do Trabalho em tempos de pandemia

Diante de todo o caos mundial em virtude do surto de covid-19, André Leonardo Couto, gestor da ALC Advogados, com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, elucida alguns temas importantes para empregadores e trabalhadores.

Mantida invalidade de norma coletiva que instituiu jornada de 42 dias de trabalho por 21 de descanso

A decisão foi unânime.

Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

Princípio isonômico e da não discriminação salarial.

"Jornada de 12x36. Adicional noturno".

Súmula n. 60, II, do TST.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA.

Cargo de direção. Alcance da qualificação.

Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Assédio moral. Não configuração.

O assédio moral implica ação reiterada, insistente, prolongada no tempo, traduzida em ataques repetidos e vexatórios para a vítima, ou discriminatórios e constrangedores, com objetivo, mesmo velado, de forçar-lhe a livre vontade.

Indenização por dano moral. Responsabilidade subjetiva do empregador.

O princípio da responsabilidade civil baseia-se, em essência, na teoria subjetivista, cabendo à vítima demonstrar a prática de ato ilícito, antijurídico e culpável do agente causador e o nexo de causalidade.

Horas Extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho

"Muito embora conste dos autos elementos que provam a ocorrência de minutos registrados antes e após a jornada, referidos minutos não devem ser computados como hora extraordinária, mas sim como período da jornada normal não paga pelo empregador" 

Conhecido frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso ao trabalho para uma ex-funcionária

Segundo o depoimento da reclamante, o trajeto para o trabalho consumia 1 hora por dia e não havia transporte público compatível com o horário de trabalho

Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia.

Desvio de finalidade. Ineficácia da quitação.

Radialista. Acúmulo de funções.

Lei 6.615/78 e decretos regulamentadores. Vigência.

Trabalho autônomo.

Competência desta justiça especializada.

Garantia de execução. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC.

Federação de Hotéis e Restaurantes defende autonomia do setor sobre escala de trabalho de mulheres

Com presença de juristas, Fhoresp realiza evento no próximo dia 26, para reacender discussão legal sobre obrigatoriedade de concessão de dois domingos de folga por mês às trabalhadoras

TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação

Para a SDI-1, o sistema compensatório não atendeu à sua finalidade.

Montador de móveis receberá horas extras por comprovar controle de jornada em trabalho externo

Com isso, ele deverá receber o pagamento de horas extras.

Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal, decide ministro do STF

Contudo, a competência para julgar casos de trabalho escravo, onde há “transgressão não só aos

Intervalo intrajornada superior a duas horas. Ausência de previsão em acordo individual ou negociação coletiva. Invalidade.